Autorização de Tratamento e Consulta DETRAN (DPA)
1. Definições e papéis
Este Adendo de Tratamento de Dados (DPA) integra os Termos de Uso. A locadora Cliente é a CONTROLADORA e a Fleetec é a OPERADORA, tratando dados pessoais em nome da Controladora e conforme suas instruções documentadas — sendo esta autorização uma dessas instruções.
2. Autorização e instrução para consulta DETRAN
A Controladora instrui e autoriza expressamente a Fleetec a, em seu nome, consultar débitos, restrições e infrações de trânsito dos veículos da frota por ela operada, junto ao DETRAN e órgãos correlatos, diretamente ou por meio de agregadores (ex.: Infosimples), incluindo a identificação e atribuição de multas ao respectivo locatário.
3. Finalidade e bases legais
A finalidade é a gestão de infrações e débitos da frota, a correta atribuição de responsabilidade ao condutor/locatário e a prevenção à inadimplência. As bases legais são a execução do contrato entre a Controladora e seus locatários, o cumprimento de obrigação legal (inclusive art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à responsabilidade por infrações) e o legítimo interesse.
4. Obrigações da Operadora
A Fleetec tratará os dados apenas para as finalidades acima, com confidencialidade e segurança, não os utilizará para fins próprios, e somente empregará sub-operadores adequados. Manterá registro das operações e auxiliará a Controladora no atendimento a titulares e autoridades.
5. Revogação
Esta autorização pode ser revogada a qualquer tempo pela Controladora, pelas configurações da plataforma. A revogação interrompe as consultas automáticas (Copiloto de Multas) para a frota da Controladora, sem efeitos retroativos sobre tratamentos já realizados.
6. Cadeia de consentimento
A Controladora declara possuir base legal para o tratamento e compromete-se a incluir, em seus contratos de locação, cláusula autorizando a consulta de débitos/infrações e a atribuição de multas ao locatário, de modo a resguardar toda a cadeia de consentimento.
7. Identificação
Operadora: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], [ENDEREÇO]. Encarregado: [NOME/EMAIL DO DPO].
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